O Governo do Pará publicou nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 4.865/2025, que regulamenta a expedição da carteira de identidade militar e do cartão de serviço militar inicial no estado. O documento, assinado pelo governador Helder Barbalho, garante fé pública e validade em todo o território nacional.

De acordo com o texto, a carteira será expedida exclusivamente a policiais e bombeiros militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, ficando vedada a emissão para dependentes. A medida revoga o decreto estadual nº 2.280, de 2022.

O decreto também prevê que os modelos e características da nova identidade serão definidos pelos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, observando o padrão nacional. Já o cartão de serviço militar inicial será emitido para alunos em formação, garantindo identificação institucional e porte de arma de fogo durante o período do curso.

Os documentos já emitidos pelas corporações permanecerão válidos até a substituição pelos novos modelos.